Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro - IPRERINE.
Disciplina os principais procedimentos do processo eleitoral para a escolha dos representantes dos segurados e beneficiários do regime próprio de previdência social (RPPS) municipal perante o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro - IPRERINE.
