Aposentadoria Especial Professor

Fundamento legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, c/c § 5º, da CF/1988, na redação anterior à EC 103/2019.

Requisitos: Homem: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 5 anos no cargo e 10 anos de serviço público.

                     Mulher: 50 anos de idade, 25 anos de contribuição, 5 anos no cargo e 10 anos de serviço público.

Como requerer: Comparecer na sede do Iprerine para simulação, atualização de cadastro e solicitação da documentação necessária.

Dúvidas pelo telefone/WhatsApp: (47) 3645-5269.

Documentos originais necessários:

1 – Documentos de Identidade atualizado e CPF legíveis do requerente;

2 – Comprovante de residência atualizado;

3 – Número do NIT, PIS ou PASEP;

4 – Indicação de contato telefônico e e-mail do requerente;

5 – Indicação de conta bancária junto ao Banco Santander para recebimento dos proventos;

6 – Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do(a) servidor (a), a ser requerido junto ao INSS ou outro RPPS, quando for caso;

7 – Certidão de Casamento do servidor, devidamente atualizada;

8 – (PARA PROFESSORES): DECLARAÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, com informações das funções exercidas, locais de trabalho e períodos (fornecida pela Secretaria Municipal/Estadual da Educação ou pelo ex-empregador, conforme o caso);

9 – Cópia do último comprovante de pagamento;

10 – Laudo Pericial, exames (se houver);

11 – Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos de idade, para os menores de 14 anos de idade cópia da Carteira de Vacinação;

12 – Documentos de Identidade e CPF legíveis dos filhos menores de 21 anos de idade;

13 – Consulta Qualificação Cadastral extraída no site:

consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml

Caso o aplicativo apresente alguma divergência cadastral com os dados do servidor (nome, data de nascimento, CPF ou NIT/PIS/PASEP), o mesmo deverá efetuar a regularização junto à Receita Federal.